NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sindicato dos Professores Municipais – SINPROMTEP vem por meio deste informar a comunidade portelense a respeito da sessão do dia 6/06/2022 na Câmara Municipal de Vereadores. Nesta data foi encaminhada para análise da Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de lei nº 45, de origem do Poder Executivo Municipal, o qual retirava direitos adquiridos nos últimos 14 anos pelos professores municipais concedidos pela Lei Federal n° 11.738/2008.
O Projeto visava reduzir os coeficientes dos padrões salariais, em que o referido projeto de lei, pretendia reduzir os ganhos salariais adquiridos em de 30%.
A diretoria do sindicato juntamente com seus associados e não associados, de forma unanime, decidiu em não aceitar as alterações no Plano de Carreira Municipal, visto que representava expressivas no vencimento dos profissionais da Educação.
O Sindicato dos Professores Municipais – SINPROMTEP, respalda o seu posicionamento, nos termos da Lei 9594/96, no artigo 61 incisos I,II e III, e artigo 62, combinado com a Lei 11.738/2008 Lei do FUNDEB, que institui as verbas específicas da educação destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação e demais servidores que trabalham na educação.
Registra-se, que desde janeiro do presente ano, o sindicato vem solicitando informações junto ao MEC, bem como buscou informações junto a FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FEMERGS, onde a própria FEMERGS, disponibilizou assessoria através da servidora Clarice Mainardi e dos advogados Drº. Eduardo Berchorner e Drª Neuza Berchorner, os quais repassaram informações e orientações, sendo que devemos sempre primar pelos direitos e legalidade das leis que regem a educação.
No dia 11 de maio de 2022, realizamos uma palestra junto à Câmara Municipal de Vereadores, ministrada pela Professora Rosani Stocker representante da FEMERGS e do FUNDEB do município de Santo Ângelo, contando com a presença dos professores da rede municipal do município de Tenente Portela, Vereadores e comunidade em geral. Na oportunidade foram acessadas através do Portal da Transparência as contas bancárias vinculadas aos valores do FUNDEB, que o município possui junto ao Banco do Brasil de Tenente Portela, sendo expostos os valores recebidos mensalmente pela atual administração referente aos repasses do FUNDEB.
Os valores recebidos do FUNDEB nos últimos 4 anos, totalizaram:
- Ano de 2019 o valor de R$ 6.869.762,30;
- Ano de 2020 o valor de R$ 7.534.168,00;
- Ano de 2021 o valor de R$ 10.878.881,00; e,
- Ano de 2022, até o 1º trimestre, o valor de R$ 5.213.298,33.
Estes valores estão disponíveis no portal da transparência, de acordo com os repasses da União em favor do Município de Tenente Portela, bem como, conforme pode ser observado, não sofreram cortes do Governo Federal, inclusive, tendo um acréscimo de 17% já no ano de 2022.
Os valores acima descritos, apontam um crescimento expressivo mesmo com a pandemia do COVID-19, comprovando que o FUNDEB repassa valores suficientes para pagar a folha de pagamento dos professores municipais.
Esta explanação, comprova a existência de recursos para pagamento dos salários dos profissionais da educação. É contraditória a alegação do executivo municipal em elaborar um projeto de lei de alterações no plano de carreira retirando direitos conquistados pela categoria e concedidos pelos executivos antecessores a atual administração.
Reforma administrativa se faz a partir do momento que se comprove a inexistência de recursos e não somente com uma categoria de servidores. O valor mensal da folha de pagamento dos Professores municipais data base maio de 2022, totalizou o valor de R$ 507.034,18, professores ativos sem encargos patronais. O valor repassado pelo FUNDEB no mesmo mês foi de R$ 1.217.383,50, sendo que deste valor pode ser utilizado até 70% (R$ 852.168,45) para o pagamento dos vencimentos dos professores ativos.
Ressaltamos que o FUNDEB é composto de oito impostos que geram os recursos ao fundo, sendo gerados nos municípios e estados e complementado pela união. Do total destes impostos gerados, 20% vai diretamente ao fundo.
FPE –(fundo de participação dos estados);
FPM- (Fundo de participação dos municípios);
ICMS (imposto de circulação de mercadorias e serviços); e,
IPI exp- (Imposto sobre produtos industrializados- proporcional ás exportações);
Desonerações das Exportações- LC nº87/96;
ITCMD- imposto de transmissão causas mortis e doações;
IPVA- Imposto de Propriedade de Veículos Automotores; e,
ITR- 50% dos (Imposto territorial rural).
Do total dos valores repassados pelo FUNDEB, 70% são expressamente destinados ao pagamento dos professores ativos e demais servidores que atuam na educação. Não podendo assim, de maneira alguma, serem utilizados em outras áreas do município.
O Magistério Municipal não gera despesas no município conforme vem sendo divulgado. Bem como é administrado pela secretaria municipal da educação, e que compete exclusivamente a esta secretaria o planejamento, nomeações, contratações e demais determinações.
Lamentamos as atitudes de desvalorização destes profissionais, a falta de respeito da maneira que tentam denegrir o trabalho destes perante a comunidade portelense e regional, bem como, incitar a discórdia entre os Professores e demais Servidores, ao afirmar que devido à posição deste Sindicato, os demais servidores não terão condições de receber os percentuais de aumento salarial do corrente ano e os demais 14 mil habitantes de Tenente Portela estarão sendo prejudicados pelos Professores.
Repudiamos o teor da nota divulgada pelo executivo municipal, que demonstra desrespeito e desapreço por esta categoria.
Tenente Portela/RS 17 de junho de 2022.
SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS – SINPROMTEP
PAULA SCHWAAB
PRESIDENTA
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