Justiça do RS garante aborto a vítima de estupro que teve atendimento negado por não ter boletim de ocorrência do crime

Uma moradora de Gramado, na Serra do RS, obteve o direito de interromper uma gravidez provocada por estupro após o Tribunal de Justiça (TJ-RS) acatar o pedido nesta quarta-feira, 24 de março. Segundo a Defensoria Pública (DP), o aborto foi negado pelo Hospital Geral de Caxias do Sul porque a mulher, de 28 anos, não teria apresentado o boletim de ocorrência do crime.

O G1 procurou a instituição de saúde citada no processo, mas ela informou, por meio da assessoria de imprensa, que iria se manifestar apenas na sexta-feira (26).

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A legislação brasileira autoriza a interrupção da gestação em caso de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto.

O que diz a legislação brasileira sobre estupro, estupro de vulnerável e aborto?

Uma portaria do Ministério da Saúde determina que médicos comuniquem casos de aborto à polícia. No entanto, para ser atendida em uma unidade de saúde, a mulher não precisa apresentar um boletim de ocorrência, explicou ao G1 a desembargadora aposentada do TJ-RS Maria Berenice Dias, especialista em direito da mulher.

Na ação, a vítima de violência sexual disse que não registrou o caso por temer represálias do agressor. O desembargador Luiz Mello Guimarães, da 2ª Câmara Criminal do TJ-RS, considerou que, mesmo sem prova cabal do estupro, a mulher tinha direito ao procedimento.

“[…] Tão ou mais grave que autorizar a interrupção da gestação sem a certeza desse estupro é negá-la, correndo o risco de estar impondo à impetrante que gere e crie uma criança oriunda de violência sexual que sofreu”, escreveu na decisão.
Como a 2ª Câmara Criminal só se reuniria no final de abril para analisar o mérito do processo, o magistrado decidiu pelo cumprimento imediato da ordem.

Já nesta quinta (25), a DP formalizou o pedido de encaminhamento da mulher — que está na 18ª semana de gravidez — para o procedimento.

Descrédito no sistema

O defensor público Igor Menini da Silva, que atendeu o caso, afirmou que a mulher “não acreditava no sistema” por já ter vivido um episódio de violência sexual em 2017. Na ocasião, a vítima não encontrou amparo social e legal, tendo sofrido críticas de teor moral e religioso, contou o defensor.

Desta vez, a mulher tentava atendimento médico desde janeiro.

“Foi uma romaria. Ela foi duas vezes no hospital por atendimento. Em todos os lugares que ela ia, por não ter feito o boletim de ocorrência, a versão dela era posta em dúvida”, relatou o defensor público.
Na decisão, o desembargador reconheceu “falhas de atendimento comprovadas” por parte do hospital. “Essa mulher, que é dependente do SUS, recebeu um tratamento médico desidioso e pouco informativo”, disse, em trecho do despacho.

Fonte: G1 – RS

Post Author: Portela Online