Tenente Portela buscará sistema de cogestão, enquanto isso cumprirá regras da bandeira preta

Gabinete de crise do governo municipal discutiu medidas / Foto: Ascom

No serviço público, decreto publicado hoje estabelece cumprimento das medias da bandeira preta e suspende atendimento ao público nas repartições, mantendo somente serviços essenciais.

Em reunião no início da noite desta segunda-feira, 22, o prefeito Rosemar Sala determinou que a Procuradoria Geral do Município começasse ainda hoje o estudo para a implantação do Sistema de Cogestão. Esta decisão foi possível por que o Governo do Estado permitiu a implantação dos planos regionais que flexibilizam parcialmente algumas atividades. Enquanto não se tenha uma posição sobre a possibilidade deste modelo alternativo, o município vai cumprir na integralidade as determinações do Sistema de Distanciamento do Estado, que colocou a região em bandeira preta na semana compreendida entre os os dias 23/02 e 01/03/21.

Continua após as publicidades...
Continua o texto...

Desta forma, nesta terça-feira, 23, todos os estabelecimentos deverão seguir os protocolos da bandeira preta. Na reunião, que contou com a participação dos integrantes do Gabinete de Crise da Covid-19, o prefeito reiterou que independentemente da possibilidade de adotar a cogestão é fundamental que todas as medidas anunciadas hoje pelo Governo do Estado sejam cumpridas à risca. Rosemar Sala entende que o momento crítico da pandemia requer medidas mais fortes de enfrentamento. “A busca pela Cogestão é na verdade uma tentativa de garantir que algumas atividades comerciais e de serviços possam ser mantidas com limites, claro mantendo sempre protocolos e medidas sanitárias estabelecidas pelo Sistema de Distanciamento Controlado”, destaca o prefeito.

Em relação a administração pública, o prefeito assinou hoje mesmo o Decreto 041/21 que suspende no período que o Município estiver enquadrado na Bandeira Preta, o atendimento ao público nas repartições públicas municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços Públicos, com exceção das unidades de saúde, no que se refere aos serviços essenciais, os serviços de máquinas da Secretaria de Desenvolvimento Rural, zeladoria urbana e Assistência Social e Casa Lar de Acolhimento.

Confira o decreto na íntegra:

DECRETO MUNICIPAL Nº 41 de 22 de FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS PROTOCOLOS DA BANDEIRA PRETA DO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO.

O Prefeito Municipal de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Município de Tenente Portela está inserido na Região R-15,/R-20 e que a região foi enquadrada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul na BANDEIRA PRETA para o período de 23.02.2021 a 01.03.2021, conforme o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e suas alterações;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação aos protocolos estabelecidos pelo Estado, medidas emergenciais de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), no âmbito da Administração Pública Municipal, enquanto o Município estiver enquadrado na bandeira final Preta, no sistema de distanciamento controlado:

DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Art. 2º Fica suspenso, no período que o Município estiver enquadrado na Bandeira final Preta, no Sistema de Distanciamento Controlado, o atendimento ao público nas repartições públicas municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços Públicos, com exceção das UNIDADES DE SAÚDE, no que se refere aos serviços essenciais, os serviços de máquinas da Secretaria de Desenvolvimento Rural, zeladoria urbana e Assistência Social, CASA LAR DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, devendo serem observadas todas as medidas sanitárias de prevenção ao contágio da Covid-19.

DOS CANAIS PARA ENCAMINHAMENTOS DE SOLICITAÇÕES E REQUERIMENTOS

Art. 3º Todas as solicitações, requerimentos que os cidadãos necessitarem apresentar aos setores da Administração, deverão ser encaminhados digitalizados, via email, para a Secretaria e ou departamento correspondente, nos endereços de email que constam na página do Município nas abas Secretarias e Departamentos (endereço eletrônico http://www.tenenteportela.rs.gov.br).
Parágrafo único. Informações, solicitações também poderão ser feitas através de contato telefônico com a Secretaria e ou Departamento, através do telefone 55 3551-3400 escolhendo o ramal correspondente e os demais números de telefone que constam na página do Município nas abas Secretarias e Departamentos (endereço eletrônico http://www.tenenteportela.rs.gov.br).

Art. 4º Os servidores municipais deverão encaminhar toda e qualquer solicitação, requerimento e atestados médicos, exclusivamente via email para o Departamento Pessoal, devendo guardar os documentos originais para apresentação futura, quando o atendimento ao público estiver normalizado, endereço de email: pessoal@tenenteportela.rs.gov.br.

DOS AGENTES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 5º As Secretarias Municipais deverão, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), além de manter os protocolos e medidas sanitárias estabelecidas pelo Sistema de Distanciamento Controlado, previstos para a Bandeira Preta, visando o enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), adotar as seguintes providências, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação futura:
I – estabelecer que servidores, empregados públicos e estagiários desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio, desde que seja mantido número suficiente de trabalhadores em atividade presencial, para manter atendimento;
II – organizar, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio, desde que seja mantido número suficiente de trabalhadores em atividade presencial, para manter atendimento.

§ 1º Terão preferência para o regime de trabalho de que trata o inciso I do “caput” deste artigo os servidores:
I – com idade igual ou superior a 60 anos;
II – gestantes;
III – portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e
IV – portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.

§ 2º Para aqueles servidores de que trata o §1º a que não se faz possível a aplicação do regime excepcional de teletrabalho previsto no inciso I, deste artigo, serão dispensados do comparecimento presencial de suas atividades, sem prejuízo de suas remunerações.
§ 3º Nos casos em que o servidor municipal estiver cumprindo suas funções em regime de escala, o cumprimento da jornada será alternado ou intercalado, na forma presencial e em regime de tele trabalho (“home-office”), devendo permanecer a disposição para realização de atividades e fornecimento de informações aos demais setores, podendo ser solicitado a comparecer ao setor ou repartição municipal a qualquer tempo.

DA DISPENSA DO REGISTRO DE PONTO BIOMÉTRICO

Art. 6º Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal.

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS
Art. 7º Permanecem suspensas, até que sobrevenha regramento específico, as aulas presenciais no âmbito da rede Municipal de Ensino, abrangendo todas as Escolas de Educação Infantil (creches e pré-escolas), devendo a Secretaria da Educação estabelecer plano de ensino e adotar as medidas necessárias para o cumprimento das medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus).
Parágrafo-único. Enquanto vigorar a suspensão das aulas presenciais de que trata o caput deste artigo a Secretaria Municipal de Educação realizará atividades pedagógicas à distância com os alunos da rede pública municipal, conforme Plano de Ensino a ser elaborado pela SMEC.

Art. 8º Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.

DOS ESTÁGIÁRIOS

Art. 9º Ficam dispensados, pelo prazo do art. 2º deste Decreto, todos os estagiários, ressalvados os casos de necessidade a ser definida pela chefia da pasta, inicialmente sem prejuízo do pagamento da bolsa auxílio, situação que será reavaliada se necessária prorrogação do prazo.

DOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES ABERTOS

Art. 10 As sessões de recebimento de propostas e ou julgamento, dos processos de licitações já lançados, agendadas para o período em que o Município estiver em Bandeira Preta, não estão automaticamente canceladas por este Decreto.
Parágrafo único. Eventual cancelamento das sessões agendadas serão determinados, em cada processo licitatório, com a publicação da decisão na página do Município, na aba de publicação dos atos dos processos licitatórios.

Das medidas da Secretaria Municipal da Saúde

Art. 11 A Secretaria Municipal de Saúde poderá, em relação aos setores cujos atendimento não sejam de urgência e essenciais neste momento, situação que deverá ser avaliada e definidas pela chefia da pasta com suas equipes de saúde, estabelecer escalas de trabalho e horários diferenciados e ou reduzidos de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.

Dos Serviços Públicos de Assistência Social
Art. 12 As atividades da Assistência Social são consideradas essenciais e não poderão ser suspensas/interrompidas, e os atendimentos individuais deverão ser realizados mediante agendamento individual, quando possível, devendo em qualquer caso serem adotadas todas as medidas sanitárias de prevenção ao contágio da Covid-19.

§ 1º Ficam suspensas todas as atividades coletivas de todos os setores da Secretaria de Assistência Social.

§ 2º O Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes na Casa Lar da Criança e Adolescente manterá atendimento ininterrupto restringindo visitas institucionais, conforme especificidade.
Do Conselho Tutelar

Art. 13 O Conselho Tutelar poderá instituir, sem prejuízo do serviço, escala de revezamento de suas jornadas de trabalho, em forma de rodízio, ficando o menor número de conselheiros na sede, por horário, para evitar aglomerações, devendo ser priorizado o atendimento, encaminhamento e recebimento de requisições de serviço de forma virtual (por telefone, whatsApp e e-mail).

Parágrafo único. A escala de trabalho estabelecida na forma do caput deverá ser encaminhada ao COMDICA, Delegacia de Polícia, Brigada Militar, Ministério Público e Fórum, devendo ser instituída de forma que não haja prejuízo à promoção, defesa e controle para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nem risco à saúde dos profissionais e do público atendido pelo órgão.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Fica proibido, enquanto o Município estiver na Bandeira Preta, a utilização de praças públicas, ruas, avenidas e logradouros para fins de lazer, recreação e interação social, devendo serem utilizados somente para circulação, respeitado o distanciamento interpessoal e o uso obrigatório e correto de máscara.

Art. 15 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA-RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM.

Fonte:
Assessoria de Comunicação
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Comunicação Social
Prefeitura de Tenente Portela

Post Author: Portela Online