Edital oportuniza entidades de cunho social a se cadastrar pra recebimento de verbas da justiça

EDITAL 01/2020

EDITAL DE CONVOCAÇÃO


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O MM. JUIZ DE DIREITO DA VEC DA COMARCA DE TENENTE PORTELA, DR. LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Provimento nº 027/2013-CGJ, da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de QUINZE (15) dias, a contar do dia 20 de outubro de 2020, para convocação das entidades públicas ou privadas com finalidade social, para cadastramento nesta Vara de Execução Penal, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

1 – OBJETO: 

1.1 – O cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social visa ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal. 

1.2 – Poderá participar do presente procedimento qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

2 – FORMA DE CADASTRAMENTO, INSCRIÇÃO E LOCAL:


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2.1 – O prazo para as entidades se cadastrarem é de quinze (15) dias, a contar do dia 20 de outubro de 2020.

2.2 – Para fins de homologação do Cadastro, as entidades interessadas deverão encaminhar os documentos abaixo discriminados, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no Cartório da Vara das Execuções Criminais, onde poderão ser obtidas informações acerca do presente edital. Os documentos deverão ser entregues em envelope, com a seguinte especificação:

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TENENTE PORTELA/RS

CADASTRO – EDITAL Nº. 01 /2020

RESOLUÇÃO Nº 154/2012 – CNJ.

ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado, e-mail e telefone).

3 – DOCUMENTOS PARA O CADASTRO:

3.1 – Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.

3.2 – Ato de nomeação ou termo de posse.

3.3 – Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.

3.4 – Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais.

3.5 – Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

O MM. Juiz de Direito poderá avaliar a necessidade de apresentação de outros documentos, exigindo aqueles que entender adequados e pertinentes.

4 – HOMOLOGAÇÃO DO CADASTRAMENTO E CONVÊNIO:

4.1 – Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação constante do item 3 e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste Edital.

4.2 – A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá à verba que estiver disponível.

4.3 – O cadastramento das instituições não obriga a Unidade Gestora a firmar termo de convênio.

Tenente Portela, 15 de outubro de 2020

Luis Gustavo Negri Garcia 

Juiz de Direito

Post Author: Portela Online