Justiça suspende decreto que autorizava reabertura do comércio de Crissiumal


A justiça deferiu ação civil pública proposta pelo Ministério Público, em tutela de urgência,  suspendendo a eficácia do decreto nº 54/2020 que autorizava a abertura de diversos estabelecimentos comerciais na cidade de Crissiumal.

Conforme a decisão, o município deve se abster de autorizar a abertura dos estabelecimentos comerciais com exceção daqueles previstos no decreto estadual 55.154 ou até um novo decreto ou norma federal.

Também o município deverá dar ampla divulgação a essa decisão, demonstrando, em 24 horas, nos autos as providências adotadas, bem assim fiscalizando os estabelecimentos comerciais para que permaneçam fechados.

O Decreto permitia o funcionamento de estabelecimentos como lojas de vestuários e móveis, bazares, livrarias, escritórios contábeis, imobiliárias, comércios de eletrodomésticos e eletrônicos, dentre outros, desde que mantidos os cuidados sanitários nos estabelecimentos que passarão a atender o público, como limitações de pessoas no seu interior (02 ao máximo), disponibilização de álcool em gel, distanciamento nas filas de espera (se existirem).

Caso descumpra a ordem judicial o prefeito será multado em R$ 50 mil.

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