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Ministério Público emite nota técnica e diz que fechar fronteiras municipais é ilegal

No litoral, a prefeitura de Capão da Canoa fechou as entradas e saídas da cidade | Foto: Luiz Moraes / PMCC

Em virtude das informações de que municípios estão adotando providências para impedir a entrada de pessoas não residentes nos seus limites territoriais devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Ministério Público emitiu uma Nota Técnica informando que, mesmo com decretos de emergência ou calamidade pública, os bloqueios não encontram amparo legal.

Um caso ocorreu em Capão da Canoa, onde o prefeito Amauri Magnus Germano, tomou a decisão nesta sexta-feira, 20 de março, de impedir a circulação de pessoas no município. O chefe do executivo mandou realizar o fechamento de dez das 13 entradas para o município.

De acordo com o Ministério Público, nas situações de emergência e calamidade pública, como a vivenciada hoje em vista do coronavírus, medidas radicais de vedação de ingresso de não residentes em Municípios e de proibição de circulação, sem embasamento técnico adequado, são contrárias à Constituição Federal, pois limitam sem justificativa os direitos fundamentais inscritos nos artigos 5º, inciso XV, e 12, parágrafo 2º.

Nessa linha, o MP diz também  que não se pode impedir a circulação de alimentos, medicamentos e outros produtos essenciais; o transporte de pacientes para atendimento médico; a circulação de pessoas próximas à sua residência para a realização de atividades urgentes, por exemplo. A atuação dos Municípios é limitada: não cabe ao ente local impedir o acesso de pessoas não residentes a seu território, nem proibir genericamente a circulação.

Clique no link para ver a nota – MP – COVID 19 (1)

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