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Prefeitura de Coronel Bicaco interdita Hospital Santo Antônio de Pádua

A prefeitura de Coronel Bicaco decretou nesta segunda-feira, 12 de março, a intervenção do Hospital Santo Antônio de Pádua declarando Situação Anormal na área de saúde hospitalar do município.

O decreto assinado pelo prefeito Jurandir da Silva leva em consideração uma série de justificativas, entre elas: que o hospital se encontra sem direção constituída em razão do término do mandato da direção anterior; que o hospital está funcionamento sem portar alvará sanitário expedido pelo órgão competente da Vigilância Sanitária; a situação financeira do hospital; atraso das verbas trabalhistas devidas ao quadro de funcionários; que o município não pode repassar verbas porque o hospital não tem um responsável.

Com o decreto a prefeitura requisita bens e serviços do hospital visando garantir o atendimento a comunidade. Uma comissão de intervenção foi nomeada.

Leia o decreto na íntegra logo abaixo:


DECRETO Nº 042/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL NA ÁREA DE SAÚDE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO-RS, REQUISITA BENS E SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, VISANDO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, NOMEIA COMISSÃO INTERVENCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de adotar medidas urgentes na área da saúde pública, e

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, direito assegurado pela Constituição Federal (Art. 196), chancelado pela Constituição Estadual (Art. 241) e Lei orgânica Municipal (Art. 94 e seguintes);

Considerando que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal (Lei nº 8.080/90, Art. 7º);

Considerando as informações advindas da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, consoante teor do ofício e das atas das reuniões realizadas (documentos anexos), narrando a grave situação da Associação Hospítalar Santo Antônio de Pádua, a qual se encontra sem direção constituída em razão do término do mandato da direção anterior, bem como noticiando a idade avançadas dos associados vivos e, também, consignando a manifestação negativa destes em assumirem a administração da entidade;

Considerando a possibilidade dos graves e irreparáveis prejuízos que podem advir com a inexistência de gestor no Hospital e suas consequências em relação à saúde e à vida das comunidades envolvidas;

Considerando que atualmente a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua se encontra em funcionamento sem portar alvará sanitário expedido pelo órgão competente da Vigilância Sanitária;

Considerando a situação financeira da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, cujo passivo (despesas de água, luz, verbas trabalhistas, INSS, etc.) e o déficit mensal tornam a execução dos serviços impraticável, e os repasses do Município que não podem ser efetuados em razão da ausência de responsável;

Considerando o inafastável risco de fechamento da entidade hospitalar, a qual, como já referido, se encontra em funcionamento sem portar o competente alvará sanitário e, também, com o atraso das verbas trabalhistas devidas ao quadro de funcionários da referida associação;

Considerando a imperiosa necessidade do Poder Público adotar medidas urgentes e saneadoras, com vistas à manutenção do regular funcionamento do Hospital, decorrência do perigo público iminente em se instalar o caos na saúde pública local e regional;

Considerando a imprescindibilidade de manter um adequado e cautelar procedimento na prestação dos serviços de saúde da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, único estabelecimento de internação hospitalar deste Município que realiza o atendimento pelo SUS, mediante contratualização com o Estado e o Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal na área de saúde hospitalar do Município, provocada pela inexistência de direção e comando do estabelecimento de saúde, cuja circunstância pode gerar perigo público iminente, consistente no fechamento da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua.

Art. 2º. A Municipalidade determina a REQUISIÇÃO das instalações móveis e imóveis da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, bem como a estrutura funcional do estabelecimento, visando garantir a continuidade dos serviços hospitalares e de atendimento à comunidade, preservando a saúde e a vida da população local e de visitantes/turistas, nos termos do Art. 15, inciso XIII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 3º O Poder Público Municipal deverá utilizar-se das prerrogativas legais para suprimento emergencial das necessidades de maior urgência para o Hospital, bem como adotar as demais medidas gerenciais e financeiras para sanar as deficiências pontuais, visando normalizar a situação.

Art. 4º. Para o desempenho das atribuições decorrentes da presente REQUISIÇÃO é constituída COMISSÃO INTERVENCIONISTA, com plenos poderes de direção e administração, composta pelos seguintes membros, sob a Presidência do primeiro:

* Delmar de Albuquerque, casado, servidor público, CPF: 629.111.120-91, endereço Rua Severino Dias, 1030, telefone (55)996355342;

* João Luiz Breitenbach, casado, agricultor, CPF: 219.366.500-10, endereço Rua Francisco Manoel Diniz, 665, telefone (55) 999639846;

* João Henrique da Rosa, solteiro, representante comercial, CPF: 003.033.450-04, endereço Localidade de Esquina Evangélica, s/nº, telefone (55) 996571343;

* Alencar Roberto Batista Scopel, casado, agricultor, CPF: 669.838.600-63, endereço Localidade de Galpões, s/nº, telefone (55) 996039139;

* Rejane Maria Breitenbach, casada, aposentada, CPF: 449.500.200-72, endereço Rua Av. Presidente Vargas, 726, telefone (55) 996168177;

* Clóvis Cristóvam Guimarães, casado, do comércio, CPF: 420.302.180-49, endereço Rua Jacinto Luciano de Souza, 234, Bairro Santa Maria, telefone (55) 999624123;

* Elisandro Delfino Briato, solteiro, advogado, CPF: 985.198.750-68, endereço Rua Ernesto Razia, 320, Bairro Santa Maria, telefone (55) 999190500;

* Eloi Luiz Follmann, casado, do comércio, CPF: 442.595.140-91, Rua 14 de Abril, 60, telefone (55) 996971685;

* Luciane Prado Hammel, casada, agricultora, CPF: 003.723.600-03, endereço Localidade de Estância Velha, telefone(55) 996266590;

* Rosane Ermina Lorenset, casada, agricultora, CPF: 460.997.190-91, endereço Rua Francisco Manoel Diniz, s/nº, telefone (55) 999387439.

§1º – As funções de Presidente e Membros da Comissão será considerada de interesse público relevante e exercido de forma gratuita;

§2º A comissão Intervencionista ora nomeada poderá requisitar força policial para garantir a segurança da população no momento ou após a ocupação administrativa;

§3º À Comissão Intervencionista incumbem todas as ações necessárias ao funcionamento do Hospital, tais como:

I – requisitar serviços de repartições públicas municipais e solicitá-los a repartições de outras esferas de governo;

II – gerir os recursos financeiros e orçamentários destinados para ao funcionamento do hospital, podendo, para isso, abrir contas estabelecidas pela Secretária da Fazenda do Município;

III – realizar a contratação e demissão de funcionários, nas formas definidas em lei;

IV – providenciar inventário dos bens e equipamentos da Associação Hospítalar Santo Antônio de Pádua;

V – emitir laudos sobre a situação administrativa, financeira e patrimonial do hospital no momento da intervenção;

VI – estabelecer mediadas de ordem técnica, administrativa, jurídica e financeira necessárias ao restabelecimento da viabilidade econômica financeira do hospital.

 

Art. 5º. O Secretário Municipal da Saúde fica autorizado a apresentar projetos e solicitar apoio financeiro dos Governos do Estado e Federal, bem como poderá baixar instruções complementares à execução deste Decreto.

 

Art. 6º. A requisição ora decretada é uma ação legal, prevista na norma, que não importa na assunção de qualquer obrigação pelo Município, seja de natureza civil, trabalhista ou financeira, restando este ato restrito exclusivamente aos termos ora previstos, para a continuidade dos serviços.

 

Art. 7º. Este decreto e suas previsões legais de requisição vigorarão pelo prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 8°. Ficam excluídas desta Requisição todas as empresas e serviços que mantém contrato com a instituição hospitalar, utilizando as dependências da Associação Hospítalar Santo Antônio de Pádua;

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotação orçamentária:

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde

Proj./Ativ. 2.033 Assistência Médico-Hospitalar, Laboratorial e de Diagnósticos por Imagem

352 – 3.3.90.39.00.00.00.00 0040 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Art. 10. O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 12 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB

Secretário de Administração

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