Liminar proíbe Estado de cortar ponto de servidor que faltar ao trabalho por não ter dinheiro

 

Foto: Reprodução Palácio Piratini – Leandro Osório

O Tribunal de Justiça deferiu um pedido de liminar em Mandado de Segurança movido pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs) e proibiu o corte de ponto de servidores filiados à entidade que não forem trabalhar por falta de dinheiro, em função do parcelamento de salário.

A decisão é atemporal. Sempre que houver atraso ou parcelamento, os servidores não poderão ter o ponto cortado caso não compareçam ao trabalho. A liminar fica em vigor até que a 15ª Câmara Cível julgue o mérito do Mandado.

A decisão é do desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, da 15ª Câmara Cível do TJ.

* Com informações da rádio Guaíba

Artigos relacionados

Fechar
%d blogueiros gostam disto: