Maioria do STF julga válida delação da JBS e a relatoria de Fachin

 

Maioria do STF julga válida delação da JBS e a relatoria de Fachin | Foto: Nelson Jr./ SCO / STF

Com maioria formada para manter o ministro Edson Fachin à frente dos casos decorrentes da delação da JBS e manter a homologação da colaboração, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento sobre o acordo da empresa dos irmãos Batista. Até o momento, o placar registra sete votos a zero. A Corte retomará a análise na próxima quarta-feira.

Iniciado na quarta-feira (21), o julgamento prosseguiu nesta quinta (22) em uma sessão marcada por forte discussão entre os ministros sobre a eficácia dos acordos e a possibilidade de rever os benefícios negociados. Na colaboração da JBS, por exemplo, há uma cláusula que impede a PGR de denunciar Joesley e Wesley Batista.

A discussão foi retomada com placar de 2 a 0, após os votos de Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanhar a posição.

Os ministros julgaram duas questões. Uma pediu a redistribuição da relatoria da delação da JBS, feita pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), citado no acordo da empresa. A segunda questão foi proposta pelo próprio Fachin, a fim de esclarecer o limite do papel do relator para homologar delações.

O primeiro ministro a votar nesta quinta-feira foi Luís Roberto Barroso, que se posicionou a favor da homologação dos acordos pelo relator e da permanência de Fachin na relatoria da delação da JBS, por encontrar conexão dos casos com a Operação Lava-Jato.

Sobre os benefícios negociados nas delações, como extinção de punições e reduções de penas, Barroso reforçou a posição de que cabe ao relator atestar a legalidade, regularidade e voluntariedade do acordo durante a homologação, argumento reforçado por Luiz Fux. No julgamento das ações é que será verificado se o colaborador cumpriu o acordo celebrado. Já a legalidade das cláusulas não poderia ser questionada depois da chancela do relator.

– Uma vez homologada (a delação), ela só não será honrada se o colaborador não cumprir com as obrigações que ele assumiu – explicou Barroso.

Junto de Fux, o magistrado ainda destacou a eficácia das delações nas investigações de crimes de colarinho branco e a necessidade de respeitar os benefícios acordados por segurança jurídica, com possibilidade de revisá-los nos julgamentos. Os elogios levaram Marco Aurélio Mello a intervir:

– Corremos o risco de nos tornarmos garotos-propaganda da delação premiada – ironizou.

A divergência provocou um debate, com momento de bate-boca, na Corte entre Gilmar Mendes e Barroso. Já Ricardo Lewandowski ponderou que o STF pode revisar, nas turmas ou plenário, partes do acordo se encontrar ilegalidades nas cláusulas.

– Se o plenário se defrontar com evidente ilegalidade que não foi percebida pelo relator, ele fica de olhos vendados, o juiz não pode intervir, vai deixar passar a ilegalidade? – indagou Lewandowski.

A sessão foi interrompida faltando os votos de Gilmar, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

 

 

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