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Temer sanciona lei que permite a terceirização em atividade-fim

 

Presidente Michel Temer / Foto: Divulgação Agência Brasil

 

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira, 31 de março, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que regulamenta a terceirização de atividades nas empresas públicas e privadas.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, o Artigos 11 e trechos do Artigo 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

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