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Lei Kiss é aprovada pelos Deputados e segue para sanção de Temer

 

Foto: Reprodução site da Câmara dos Deputados – Zeca Ribeiro

Quatro anos depois do incêndio que matou 242 pessoas em Santa Maria, a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 7 de março, a Lei Kiss, que define medidas de prevenção e combate a incêndios em casas noturnas e similares no Brasil. O texto segue para sanção do presidente Michel Temer porque já havia sido aprovado pelo Senado.

Pelo texto, quem descumprir as determinações do Corpo de Bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e combate a incêndio e a desastres incorrerá em crime. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.

O projeto também define que serão enquadrados por improbidade administrativa os prefeitos e bombeiros que não cumprirem responsabilidades nessa área, como o respeito a prazos para emissão de alvarás de funcionamento e apresentação de laudos de segurança.

Fica configurada como prática abusiva permitir o ingresso em estabelecimentos de um número maior de consumidores que o fixado como limite máximo pela autoridade administrativa.

Comandas

Pela nova lei, boates e estabelecimentos similares ficarão proibidos de adotar o sistema de comandas para controle do consumo. A medida visa proteger “a saúde e a segurança em caso de ocorrência de incêndios e outros sinistros”, diz o texto.

A lei entrará em vigor seis meses após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

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