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Câmara aprova criação de documento que unifica registros de brasileiros

 

Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 21 de fevereiro, um projeto de lei que determina que dados biométricos e civis, como RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, sejam concentrados em um único documento: o Documento de Identificação Nacional (DIN). A matéria segue para análise do Senado.

Pelo projeto, o novo documento, que também prevê identificação biométrica, terá validade em todo o território nacional e, como diversos dados serão incluídos no cartão, será dispensada a apresentação dos documentos em separado.

A impressão dos cartões, caso o projeto seja aprovado, será gradual. À medida que a vigência dos documentos válidos hoje for vencendo, a ICN será entregue ao cidadão.

A proposta também estabelece:

  • A primeira emissão será gratuita e a impressão caberá à Casa da Moeda;
  • A base de dados do ICN será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso às informações aos governos municipais, estatuais e federal (os bancos de dados dos governos regionais poderão ser integrados ao ICN);
  • O TSE deverá definir a integração dos registros biométricos do banco de dados pelas polícias Federal e Civil;
  • O governo deverá oferecer mecanismos que permitam o cruzamento de informações, com a finalidade de comprovar os requisitos para participação de cidadãos em programas sociais;
  • A comercialização, total ou parcial, da base de dados ficará proibida, com previsão de penas de dois a quatro anos de prisão, mais multa, para quem descumprir a regra.

 

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