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Justiça nega recurso do governo do RS sobre pagamento integral do 13º

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou um recurso do governo estadual contra uma decisão que garantiu o pagamento integral do 13º salário a funcionários vinculados ao Executivo. Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado a suspenção de decisões do mesmo tipo, a 4ª Câmara Cível entendeu que a ação ajuizada Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindsepe-RS) não se aplica à determinação da mais alta corte nacional.

No final do ano passado, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender um conjunto de decisões proferidas pelo presidente do TJ-RS que determinavam o pagamento do 13º salário a diversas categorias de servidores. A magistrada argumentou que o governo comprovou a dificuldade financeira que vive, indicando que o pagamento implicaria descumprir as demais obrigações com os cidadãos.

“Sem desconsiderar e lamentar o impacto dessa medida na vida dos servidores e pensionistas do Estado, pelo quadro econômico financeiro do ente federado apresentado nos autos, impõe-se, pela potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei, a suspensão das decisões”, afirmou a ministra.

Com base na liminar concedida por Cármen Lúcia, o governo estadual recorreu após o Sindsepe-RS obter o direito ao pagamento integral do 13º a servidores representados em 48 horas, período já concluído. Mas o relator do processo, desembargador Eduardo Uhlein, entendeu que os dois casos são diferentes.

O magistrado ressalta que a liminar do STF suspende liminares deferidas pelo presidente do Tribunal de Justiça, até o julgamento do mérito pelo órgão competente. “Trata-se, portanto, de suspensão de decisões proferidas em única ou última instância pelo TJ/RS, o que não é o caso dos autos, em que a tutela de urgência fora concedida pelo Juízo de 1º Grau e que, portanto, sujeita-se ao exame pelo Juízo ad quem, mediante recurso de agravo de instrumento”, explica a decisão.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que ingressou no STF pedindo a extensão dos efeitos da decisão de Cármen Lúcia. Até a noite desta sexta (27), não havia tido retorno.

 

Fonte: G1-RS

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