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Prefeitura é condenada a pagar R$ 200 mil à família de vítima da Kiss

 

Foto: Reprodução G1 RS - Reuters
Foto: Reprodução G1 RS – Reuters

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a prefeitura de Santa Maria, na Região Central do estado, a pagar uma indenização de quase R$ 200 mil a familiares de uma das vítimas do incêndio da boate Kiss, que matou 242 pessoas. A decisão da 10ª Câmara Cível foi divulgada pela corte nessa segunda-feira, 23 de janeiro. Decisão semelhante havia sido tomada pelo judiciário na semana passada em favor de um dos sobreviventes da tragédia.

Os pais, o irmão e os avós paternos ingressaram com a ação alegando que a fiscalização da boate era de responsabilidade da administração municipal. Além das mais de 240 mortes, outras 600 pessoas ficaram feridas no incêndio ocorrido na madrugada do dia 27 de janeiro, iniciado após o acionamento de um artefato pirotécnico que atingiu o teto de espuma do local.

A família alegou que o alvará de funcionamento da boate foi concedido de forma irregular à boate, e pediu antecipação de tutela de R$ 1 mil por mês como compensação pelo dano moral, além do ressarcimento pelas despesas de mais de R$ 7 mil com o funeral, pensão mensal, e o pagamento de 500 salários mínimos para cada um dos pais, 300 salários mínimos para os avós paternos, e 200 para o irmão da vítima.

A prefeitura de Santa Maria questionou os pedidos de indenização, dizendo que não era a responsável pelo incêndio, e imputou a responsabilidade pelo caso a terceiros.

Entretanto, a juíza Simone Brum Pias, da Comarca de Augusto Pestana, reconheceu a culpa da prefeitura por conta da omissão de agentes públicos, e condenou o executivo municipal ao pagamento de R$ 7.535 por danos materiais, pensão mensal de dois terços do salário mínimo, a partir de agosto de 2015, até a data em que o jovem completaria 25 anos (em julho de 2019), e um terço a partir desta data.

Foi determinado ainda o pagamento de R$ 78,8 mil para cada um dos pais por danos morais, e R$ 39,4 mil aos irmão da vítima, a contar a partir da data do incêndio. Já o pedido de indenização dos avós foi negado.

O município de Santa Maria apelou da decisão sob alegação de que o alvará de localização foi expedido conforme determina a lei, sem a necessidade de “olhar a edificação para a fins de concessão”. Afirmou ainda que, depois da tragédia, conforme recomendação do Ministério Público, questões próprias do imóvel passaram a influenciar a aprovação do alvará.

A culpa pelo incêndio, conforme a apelação da prefeitura, é atribuída aos sócios da boate e ao estado do Rio Grande do Sul, uma vez que considera que não era sua competência fechar o local, uma vez que o alvará estava válido.

Foi mencionada, ainda na argumentação do executivo municipal, que embora o alvará sanitário trivesse erro nas datas, foi concedido de forma legal, e não tinha relação direta com a tragédia. As normas de prevenção e combate a incêndios, conforme a alegação, são de responsabilidade do Corpo de Bombeiros. A prefeitura alegou ainda não ter capacidade financeira para arcar com os cursos da condenação, caso a decisão se repetisse nos casos semelhantes.

Ao avaliar o recurso do executivo municipal contra a decisão da Comarca de Augusto Pestana, o desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator do processo no Tribunal de Justiça, entendeu que a responsabilidade do município ficou caracterizada pela omissão na fiscalização do funcionamento da boate.

“Mesmo que tivesse sido regular a concessão (o que não foi, repiso), ciente das irregularidades com o projeto arquitetônico, cabia ao poder público municipal a cassação do funcionamento. Isso era de sua competência”, afirmou o desembargador sobre a concessão do alvará de localização emitido pela prefeitura.

Pestana manteve ainda os valores das indenizações aos pais e ao irmão da vítima, mas considerou falta de provas para o reconhecimento dos danos morais aos avós da vítima, avaliando que deveria se comprovada a convivência próxima e assídua com o neto.

Fonte: Portal G1 RS

 

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