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TCE proíbe pagamento de sessões extraordinárias a vereadores do RS

 
noticias-destaque-7O Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu o pagamento de parcela indenizatória aos vereadores por comparecimento em sessões extraordinárias nas câmaras legislativas de todo o Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada durante sessão plenária ocorrida na última quarta-feira, 30 de novembro, e divulgada no site do TCE nesta segunda, dia 5 de dezembro.

Por unanimidade, o Pleno acompanhou voto do relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, ao ratificar que a nova redação da Constituição da República, dada pela Emenda Constitucional nº 50/2006, proíbe esse tipo de remuneração aos vereadores.

O debate veio à tona durante exame das contas da Câmara de Rolante, no exercício de 2013. Na ocasião, a Corte de Contas apontou pagamento dessas parcelas sete anos após a Constituição ter vedado o honorário: “Sete anos após a mudança constitucional, nós ainda tínhamos municípios como Rolante, que ainda fazia esse pagamento. A importância do Tribunal de fechar a questão dessa possibilidade é que agora não existe a possibilidade de nenhum município realizar o pagamento”.

Por meio do parecer da Consultoria Técnica do TCE-RS nº 3/2016, foi reafirmado que, por força do princípio da simetria, a partir da Emenda Constitucional nº 50/06, não é permitido, em hipótese alguma, o pagamento aos parlamentares pelo comparecimento em sessões extraordinárias.

 

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